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Lei Municipal da Liberdade Religiosa é proposta por vereador em Colombo

Foto: Jose Phredfield/Pixabay

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Colombo do dia 9 de março, o vereador Pastor Carlinhos (PP) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 935/2021, que pretende instituir no município a Lei Municipal da Liberdade Religiosa. “O projeto é inspirado no art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, que orienta aos povos: ‘toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar essa religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos’. Também dá corpo ao disposto no art. 5º, VI-VIII, da Constituição Brasileira, que protege a liberdade de consciência e crença, o livre exercício e a proteção dos locais de cultos e liturgias, bem como as prestações alternativas por motivos de confissão religiosa”, afirmou o edil.

O vereador, que é evangélico, destaca que o texto da lei não faz distinção de religião, e que visa proteger também a quem não possui crença. “Projeto similar foi recentemente sancionado no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº. 17.346/2021, e é a primeira no mundo criada para proteção deste Direito Humano a professar a própria fé ou a não crença, no âmbito da sociedade, sem embargos estatais ou de terceiros, pois sem liberdade não há dignidade ao ser humano. Esta Lei deveria ser sancionada em todo o país, mas enquanto não vem ao Paraná, ou na esfera federal, levantamos esta bandeira no Município de Colombo”, disse.

Segundo o Pastor Carlinhos, o projeto tem como principais objetivos a conscientização das pessoas em relação ao direito de professarem suas crenças, o combate à intolerância das manifestações religiosas, seja quais forem, além da luta contra a discriminação e desigualdade motivada pelo aspecto pessoal da religiosidade e espiritualidade de cada ser humano. “A Lei destaca os princípios de Direito da não confessionalidade do Estado, da laicidade, sem descuidar dos símbolos históricos e culturais associados à religião que nosso Município mantém. É um projeto amplo que traz sistematização e tutela para um tema tão relevante não só para quem é religioso, mas também para quem não assume esse adjetivo”, ressalta.

O texto da lei também apresenta iniciativas que pretendem ampliar a discussão e a conscientização da população em torno do tema. “A ideia é promover o Dia da Liberdade Religiosa, o Selo para promoção da Liberdade Religiosa entre as empresas, o Dia de Combate à intolerância religiosa e o Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa, a quem atuar com destaque nesta frente. É papel do Estado promover e proteger os direitos fundamentais, então estamos cumprindo nosso papel, inclusive com proposta da sanção àqueles que descumprirem a norma sancionada, agindo em desprezo da liberdade do cidadão”, acrescentou.

O projeto ainda não foi levado à votação e aguarda o parecer jurídico da assessoria da Presidência da Casa, para continuar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e outras comissões que se façam necessárias. “Aguardamos que a tramitação seja célere e conte com o apoio dos nossos pares e da sociedade como um todo”, finalizou o vereador.

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Redação JC

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adegmar josé da silva says:

18/03/2021 at 20:27

Que bom que o nobre vereador está atendo a constituição, a intolerância religiosa em colombo tem aumentado significadamente em especial as religiões de matriz africana e isto se dá por conta do racismo institucional...lutar contra a intolerância é lutar contra o racismo.