Vereador propõe projetos de Lei voltados à inclusão

O vereador Anderson Prego (PT) apresentou na Câmara Municipal de Colombo dois projetos de Lei voltados à inclusão. O PL 980/2021 visa instituir e regulamentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em Colombo. A Ciptea já foi instituída em Lei Federal, no ano passado. No entanto, sua aplicação foi prejudicada pela pandemia e “não pegou” na maior parte do território brasileiro. Alguns Estados, como o próprio Paraná, e municípios, já criaram suas respectivas leis para a criação, expedição e controle das carteiras de identificação. Na proposta do vereador Prego, a Ciptea municipal seria expedida nos CRAS (Centros de Referência em Assistência Social), nas escolas e CMEIs e nas Unidades Básicas de Saúde. A Ciptea tem como objetivo assegurar aos autistas atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 

Outro projeto apresentado neste mês pelo vereador, é o PL 981/2021, que busca regulamentar a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados de maneira inclusiva para crianças com deficiência e mobilidade reduzida nos parques e praças da cidade, e também nas festas comemorativas do município de Colombo. Segundo a justificativa do vereador anexada ao projeto, o objetivo da Lei é contribuir para a efetividade dos objetivos de “igualdade” e “participação plena” dos portadores de deficiências físicas. O edil também destaca que, atualmente, os brinquedos instalados em parquinhos não podem ser usados por crianças com deficiência por não propiciarem a devida segurança aos usuários.