Vereador propõe a remissão de taxas de alvará e vigilância sanitária a estabelecimentos afetados pela pandemia

O vereador Osmair Possebam (REDE) propôs a partir do Projeto de Lei 959/2021 a remissão da taxa de alvará e vigilância sanitária em 2021 para empresas afetadas pelas medidas adotadas pelo poder público no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

De acordo com o texto do projeto, o perdão destas taxas seria voltado a empresas de atividades consideradas não essenciais em decorrência das medidas de enfrentamento. “O objetivo do projeto é minimizar as perdas de empresas com atividade principal a realização de festas, eventos, atividades esportivas no município, entre outras, que tiveram que diminuir drasticamente suas atividades em razão das medidas de enfrentamento da pandemia do Coronavírus e a consequente decretação de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do Paraná por meio do Decreto Legislativo nº 03/2020”, explicou Osmair.

Perguntado sobre os possíveis impactos na arrecadação municipal, Osmair justificou que a arrecadação de outros impostos seria o suficiente para sanar uma possível defasagem. “Esse impacto seria sanado com os impostos gerados pelo faturamento das empresas que, após flexibilização, retomaram suas atividades e geraram emprego e renda ao Município”, afirmou. “Não acredito que o impacto [na arrecadação] seja um empecilho para a aprovação do Projeto de Lei”, completou.