Prefeitura encaminha projeto de lei que aumenta contribuição dos servidores municipais

Na última semana, a Prefeitura de Colombo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 001/2021 que altera os percentuais de contribuição por parte dos Segurados Ativos, Segurados Inativos ou Pensionistas do município. Os descontos previdenciários passariam dos atuais 11% para 14%.

A justificativa do Executivo municipal para tal projeto é se adequar às novas regras da Reforma da Previdência, nos termos da Emenda Constitucional 103 de 2019. Esta adequação de estados e munícipios estava prevista para março de 2020, porém este prazo foi prorrogado para o dia 31 de março desde ano.

Segundo a Prefeitura, sem a adequação, a administração municipal ficará impedida de receber recursos dos governos Estadual e Federal. “Como essa decisão não foi tomada em 2020, agora estamos cumprindo nosso papel diante de uma urgência. Se não votar e aprovar o projeto o Município deixa de ter Certidão Negativa, o que acarretará na impossibilidade de contar com os repasses das esferas dos governos Estadual e Federal”, afirmou o prefeito Helder Lazarotto.