Paraná volta a impasse sobre mar territorial com Santa Catarina no STF

Por meio de uma ação cível levada ao STF em 1991 pelo governo de SC (ACO 444), Paraná e Santa Catarina disputam ao longo de três décadas o traçado de seu mar territorial. Em 2012, o governo de Dilma Rousseff vetou os recursos do Estado quanto à distribuição igualitária de royalties de petróleo. Desde então, o Paraná luta para contestar a decisão que favorece a exploração de petróleo ao estado vizinho.

O governo do Paraná discorda totalmente dos critérios cartográficos usados pelo IBGE, pois estes prejudicam os estados com litoral côncavo, como o caso do litoral paranaense e do Piauí. Nestes dois estados, as linhas usadas para definir o mar territorial se aproximam à medida em que se afastam da costa, formando um triângulo, enquanto as linhas dos estados vizinhos se expandem. No triângulo paranaense existe apenas um poço de petróleo, o Caravelas, ainda assim reivindicado por Santa Catarina desde 1991.

Em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o estado do Paraná a pagar uma multa rescisória a Santa Catarina, devido a exploração dos poços de petróleo localizados em sua região. A derrota do Estado voltou à pauta do STF, com o questionamento da incidência de juros de mora no cálculo do ressarcimento a SC, sob alegação de que essa multa deveria ser dirigida à União, à Agência Nacional do Petróleo ou à Petrobras.

Para o deputado federal Luiz Carlos Hauly, as decisões do STF precisam ter um embasamento técnico e prudente. “Por muito menos um país declara guerra a outro”, ponderou.Em 2012, Hauly, que era o segundo secretário estadual da Fazenda, destacou que muitas vezes o assunto vinha à tona e depois era esquecido. “Temos a necessidade imperiosa de persistência”, disse na época. Para ele, as decisões promulgadas são uma grande injustiça contra o Paraná, que vem sendo lesado há 32 anos por um erro na marcação de seu território marítimo.

No entanto, a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou de forma contrária ao mais recente recurso do Paraná. No parecer, o procurador geral Augusto Aras alegou que não há dúvidas sobre a decisão de 2020,e declarou opinar pela rejeição dos embargos paranaenses. Entre os dias 11 e 18 de fevereiro, em sessão virtual, os ministros da Corte devem divulgar seus votos sobre os recursos protocolados pelo Governo do Paraná contra a decisão do STF. Este seria o último capítulo da disputa que se estende desde os anos 90.