Ministério Público pede que Comec regularize o parcelamento do solo na RMC

O Ministério Público do Paraná emitiu na semana passada uma recomendação administrativa à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), para que analise os processos de licenciamento de condomínios urbanísticos e regularizações fundiárias urbanas nos municípios da Região Metropolitana de Curitiba.

No documento, o MPPR recomenda que a Comec indique, com caráter vinculante, condicionantes, restrições e proibições incidentes nas áreas desses municípios, que não podem decidir sobre o fracionamento do solo sem a comunicação aos demais e a prévia aprovação da entidade.

O documento reafirma que todos os municípios integrantes da RMC devem estar cientes da obrigação de encaminhar à Comec os processos administrativos referentes a pleito de licenciamento de parcelamentos do solo urbano (loteamento, desmembramento e condomínio urbanístico) e de regularizações fundiárias urbanas para a eventual emissão de anuência ou aprovação.

A medida tem por base a legislação atual, que exige participação da Coordenação nesses procedimentos, uma vez que as questões relacionadas ao solo de qualquer dos municípios pode afetar os vizinhos. A falta de autorização da Comec quanto ao parcelamento do solo nos municípios da RMC pode inclusive levar à nulidade dos licenciamentos ambiental e urbanístico, ressalta a recomendação administrativa.