Justiça considera válida a consulta pública dos Colégios Cívico-Militares

A consulta pública e os atos administrativos para a implantação de colégios cívico-militares no Paraná foram considerados válidos pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O juiz substituto Eduardo Lourenço Bana negou, na última sexta-feira, 6, o pedido de liminar da APP-Sindicato, que pedia a suspensão imediata da consulta, e também considerou que todo processo de consulta foi legal, cumprindo o que determinava a Lei nº 20.338/2020 (Lei dos Colégios Cívico-Militares).

Em seu despacho, o juiz refutou a tese dos representantes dos professores que afirmavam que não houve ampla divulgação para a consulta pública. “Com relação à publicidade da convocação, não se verifica a nulidade invocada, uma vez que foi dado amplo conhecimento do ato, o que se constata, inclusive, pelo fato de que se atingiu a finalidade da convocação, a saber, a participação da comunidade escolar em quórum suficiente para deliberação sobre a implantação do programa”, afirmou. O juiz ressaltou que “a consulta convocada pelo réu (a Secretaria) não é requisito para ratificação da lei e criação do programa, mas requisito para implantação do programa na instituição de ensino cuja comunidade escolar está sendo consultada”.

Resultado

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte encerrou no dia 4 de novembro a Consulta Pública sobre a implementação do modelo cívico-militar, realizada em 216 escolas do Paraná. Do total de instituições em que a consulta ocorreu, 186 colégios aprovaram o novo modelo, 25 optaram por manter o modelo tradicional e em cinco escolas o quórum absoluto (mais da metade do total) não foi alcançado. Foram mais de 74 mil participantes nas comunidades escolares.

Do total de votos, 55.443 foram favoráveis ao novo modelo. A comunidade escolar de cada instituição é composta de pais e responsáveis dos alunos, professores e funcionários das escolas, além de estudantes a partir de 18 anos.

A partir do encerramento da consulta pública, o processo envolve uma análise final para que seja aprovada a efetiva participação da instituição no programa dos Colégios Cívico-Militares. Nos colégios em que a comunidade escolar votou pela migração, com a aprovação da mudança por parte da Seed, a implementação do novo modelo inicia em fevereiro de 2021, com o início do calendário escolar.