O projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado do Paraná à Assembleia Legislativa (Alep) institui a chamada Taxa de Atos de Inquérito (TAI), que busca transferir para os autores de crimes o custo das investigações conduzidas pela Polícia Civil do Paraná (PCPR). A cobrança será aplicada apenas em casos com sentença penal condenatória transitada em julgado ou quando houver acordo de não persecução penal firmado entre as partes.
Segundo o governo, a medida visa garantir maior justiça fiscal e social, além de fortalecer a estrutura da PCPR. “A proposta assegura que o custo do trabalho investigativo recaia sobre quem de fato o provocou, e não sobre o conjunto da sociedade, promovendo maior equilíbrio na destinação dos recursos públicos”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. Ele destacou ainda que o Estado convocou recentemente 620 novos policiais e vem ampliando sua capacidade de investigação.
Os valores a serem pagos pelos condenados serão calculados com base em uma tabela vinculada à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), considerando serviços como lavratura de autos, perícias e cumprimento de diligências. A certificação das custas ficará a cargo do servidor chefe do cartório policial, após o relatório final do delegado.
O delegado-geral da Polícia Civil, Silvio Jacob Rockembach, ressaltou que a medida reconhece o esforço e os recursos empregados nas apurações. “Atuamos de maneira exaustiva em muitos inquéritos. Com esse projeto, vamos garantir que os condenados devolvam recursos ao Estado. É uma resposta séria na política de segurança pública”, destacou.
Importante ressaltar que a TAI não será aplicada a beneficiários da justiça gratuita, a procedimentos que não resultem em condenação, nem aos termos circunstanciados da Lei Federal nº 9.099/1995. Também estarão isentos os atos gerais de segurança pública.
Para garantir transparência, o projeto prevê a criação de uma fonte específica de receita no Tesouro Estadual, com uso exclusivo pela Polícia Civil. Os valores arrecadados poderão ser investidos na aquisição de equipamentos, modernização de infraestrutura e capacitação continuada dos policiais civis.
