Colombo institui Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

A prefeita Beti Pavin sancionou no último dia 29 de maio, a Lei nº 1538/2020, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. A legislação, aprovada anteriormente pela Câmara Municipal, foi publicada em Diário Oficial na última terça-feira, 9 de junho. 

O Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, de acordo com o texto da lei, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas públicas do município neste segmento, além de propor medidas para o desenvolvimento e a gestão do sistema público do emprego. O Comter será composto por nove membros, sendo três representantes indicados pelo executivo municipal, três representantes indicados por entidades de trabalhadores e outros três representantes indicados por entidades dos empregadores (patronal).

A lei também instituiu o Fundo Municipal do Trabalho de Colombo, que consiste em um fundo financeiro com a finalidade de destinar recursos para a gestão das políticas de trabalho, em conformidade com o Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos das legislações vigentes. O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.