CMC vai tramitar Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente em regime de urgência

Com informações da CMC

A Câmara Municipal de Colombo (CMC) realizou uma sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (13). Dentre as pautas, votada e aprovada a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei do Executivo 01/2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A matéria segue para entrar em pauta nas próximas sessões legislativas.

Segundo a justificativa do PL, assinada pelo prefeito Helder Lazarotto, a necessidade de apreciação da proposta em regime de urgência, se deve ao fato de que as eleições para o cargo de conselheiro tutelar ocorrerão em 2024, sendo necessário que as adequações propostas estejam já em vigência.

Ainda de acordo com o texto, “a legislação municipal é relativamente vaga, deixando de regular situações importantes, a exemplo do processo disciplinar em relação às faltas cometidas por conselheiros tutelares, o número de componentes, e outros temas relevantes”.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados presencialmente no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves. Para garantir a transparência, o Legislativo colombense transmite, ao vivo, todas as sessões, para que o público possa acompanhar pelo canal da CMC no YouTube.