Câmara Municipal aprova adequação de Colombo ao novo Fundeb

A Câmara Municipal de Colombo realizou na manhã desta segunda-feira, 22, duas sessões extraordinárias virtuais, para a votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei do Executivo nº12/2021, que na prática substitui a Lei Municipal nº 1.011/2007 e adequa o município ao novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Essa proposta é de autoria conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação, Saúde e Bem Estar Social.

A matéria em questão foi aprovada por unanimidade nas duas votações e segue para que o Executivo faça os devidos encaminhamentos para a sanção da lei.

O prefeito Helder Lazarotto destacou a necessidade da alteração da legislação. “Temos que fazer as mudanças e inovações trazidas pela Legislação Federal, evitando qualquer tipo de bloqueio ou atraso nos repasses do Fundeb. Esses recursos são imperativos para que Colombo possa manter suas atividades educacionais”, afirmou.

Entre as principais mudanças que o novo texto traz, está a determinação em instituir novos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). Os conselhos instituídos dentro das regras do antigo Fundeb, independente do prazo de vigência, não terão mais validade a partir do dia 25 de março.

As principais alterações do novo Fundeb estão na porcentagem de valores destinados pelo Governo Federal ao fundo (de 10% para 12%, com previsão de aumento para 23% até 2026) e na forma de repasse aos estados. Anteriormente, os estados mais carentes tinham prioridade, o que fazia com que municípios em vulnerabilidade, mas que estivessem em estados mais bem desenvolvidos, ficassem sem os recursos do fundo. A Lei Federal nº 14.113/2020 foi regulamentada nesta segunda-feira, 22, em solenidade no Palácio do Planalto.