A Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024, é uma importante legislação brasileira criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Foi sancionada em 7 de agosto de 2006, esta legislação se tornou um dos pilares na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil, proporcionando maior proteção e apoio às vítimas, majoritariamente mulheres.
Referida lei é conhecida pelo nome de Maria da Penha Maia Fernandes , uma mulher que lutou por justiça após sofrer duas tentativas de homicídio por parte de seu marido.
A lei estabelece medidas de proteção às vítimas e punições severas para os agressores. Entre as principais disposições estão:
Medidas protetivas de urgência: Afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima, entre outras.
Assistência à vítima: Atendimento multidisciplinar, incluindo assistência psicológica e jurídica.
Prevenção: Programas educativos e campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher.
Aprimoramento das políticas públicas: Criação de juizados especializados e delegacias da mulher.
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha passou por atualizações para se tornar ainda mais eficaz no combate à violência doméstica. Em 2015, por exemplo, foi sancionada a Lei do Feminicídio, (Lei 13.104/15).
O texto define o feminicídio como o ato de matar uma mulher por razões que envolvam a violência doméstica e familiar, o menosprezo ou a discriminação à condição feminina. O tempo mínimo de reclusão sobe de 12 para 20 anos, com o máximo de 30 anos em regime fechado.
Apesar dos avanços, a violência doméstica ainda é um problema sério no Brasil. Assim, é necessário um esforço maior para garantir que as leis sejam aplicadas de forma eficaz e que as vítimas recebam o apoio e a justiça que merecem. Além disso, é importante abordar as causas subjacentes da violência doméstica, como a desigualdade de gênero e a educação inadequada sobre relacionamentos saudáveis, para que possamos construir uma sociedade mais segura e justa para todos.